Esta importante PEC 534/02 que vai mudar a atuação das Guardas Municipais no Brasil inteiro esta para na Câmara dos Deputados Federais em Brasilia, precisamos do apoio de todos, inclusive e principalmente de você Guardas Municipais de todas as cidades do Brasil para que entre neste abaixo-assinado eletrônico e dê a sua contribuição votando e aumentando o número de assinaturas existentes, convide amigos e demais pessoas também para conhecer sobre o assunto e votar por nossa causa. Esta PEC consiste na alteração do Art. 144, § 8, que vai alterar da seguinte forma:
- Forma Atual
Art. 144, § 8 - Os municipíos poderão criar Guardas Municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações públicas, conforme dispuser a lei;
- Com a alteração da PEC 534/02
Art. 144, § 8 - Os Municipíos poderão criar Guardas Municipais para a proteção de suas populações, de seus bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, conforme dispuser lei federal;
Vamos exercer o nosso direito de cidadão e solicitar em cada Estado que vocês concientizem seus Deputados Federais a votarem e aprovarem esta PEC para que possamos crescer e nos desenvolver e dar mais segurança a quem mais precisa que é a população dos municipíos brasileiros onde de fato tudo acontece.
Link do Abaixo-Assinado:
http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/4567
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